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Proposição: PL 296 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12848 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20814.01.00/07-3
Assunto:
 permuta imóvel boqueirão leão sem torna valor sede brigada militar
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel, sem torna de valor, com o Município de Boqueirão do Leão.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta